Decisão de Gilmar Mendes sobre Lei do Impeachment será analisada pelo plenário do STF em dezembro

O julgamento virtual está previsto para ocorrer entre os dias 12 e 19 de dezembro, quando os demais ministros irão definir se mantém ou não o entendimento do relator.

A Constituição Federal estabelece que compete ao Senado Federal processar e julgar ministros do STF em casos de crimes de responsabilidade. No entanto, o texto constitucional não trata diretamente sobre o pedido de impeachment dos magistrados. Essa regulamentação está prevista na Lei nº 1.079/1950, conhecida como Lei do Impeachment.

De acordo com essa legislação, configura crime de responsabilidade quando um ministro:

Modifica decisão ou voto já proferido, fora das vias recursais;

Atua em processos nos quais esteja legalmente impedido;

Exerce atividade político-partidária;

Demonstra negligência evidente no exercício do cargo;

Age de forma incompatível com a honra, dignidade e o decoro da função.

Outro ponto abordado na norma, e que foi suspenso por Mendes, é o trecho que permite a qualquer cidadão apresentar denúncia ao Senado contra ministros do STF e o procurador-geral da República por possíveis crimes de responsabilidade.

Críticas ao uso como mecanismo de pressão

Na avaliação do ministro, o texto da lei é considerado genérico e aberto demais, o que, segundo ele, favorece o uso político da norma como forma de intimidação ao Poder Judiciário. Mendes destacou que magistrados poderiam se sentir pressionados a tomar decisões alinhadas a interesses políticos, em vez de atuar com imparcialidade na defesa da Constituição.

Gilmar Mendes é relator de duas ações que questionam dispositivos da Lei do Impeachment no STF. Uma delas foi proposta pelo PSOL e a outra pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Para o ministro, o que deveria ser um mecanismo excepcional de responsabilização acabou se transformando, ao longo do tempo, em um instrumento de pressão sobre a magistratura.

A decisão agora aguarda o posicionamento final do plenário da Suprema Corte.

 

 

Fonte: brasildefato