Lei autoriza mulheres maiores de 18 anos a comprar e portar spray de pimenta para defesa pessoal no Brasil.

A legislação permite a comercialização, aquisição e posse de aerossóis de extratos vegetais, conhecidos popularmente como spray de pimenta, com a finalidade de proteger mulheres em situações de ameaça à integridade física ou sexual.

A medida estabelece critérios para a aquisição do dispositivo. Para comprar o produto, é necessário ter pelo menos 18 anos, apresentar documento oficial de identificação com foto, comprovante de residência fixa e autodeclaração de que não possui condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.

Outro ponto previsto na legislação é que o equipamento deve ser de uso individual e intransferível. Além disso, os produtos precisam atender aos padrões técnicos e de segurança estabelecidos pelos órgãos competentes. Recipientes com capacidade superior a 50 mililitros são classificados como de uso restrito.

Quando o spray pode ser utilizado?

A autorização não significa que o dispositivo possa ser utilizado em qualquer situação. De acordo com o artigo 4º da Lei nº 15.474/2026, o uso será considerado legítimo somente para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente.

A legislação também determina que a utilização seja proporcional e moderada, devendo ser interrompida imediatamente após a neutralização da ameaça.

Isso significa que o spray não pode ser utilizado como forma de intimidação, vingança ou instrumento para resolver discussões e desentendimentos pessoais. O uso fora dos limites legais pode gerar responsabilização.

Comercialização também possui regras

Os estabelecimentos autorizados a comercializar o produto devem manter registros das vendas para permitir a rastreabilidade, fornecer orientações básicas sobre o uso correto e seguro e emitir documento fiscal.

A lei também institui o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, que prevê ações educativas sobre legítima defesa, prevenção da violência e uso responsável do dispositivo.

A nova legislação amplia as possibilidades de acesso a instrumentos de proteção pessoal, mas reforça que a utilização deve respeitar os limites estabelecidos pela legislação brasileira.