Catalão participa da II Semana Nacional de Regularização Tributária

O programa tem como objetivo facilitar a negociação de tributos municipais, como IPTU e ISSQN, além de permitir acordos para multas infracionais, incluindo as de natureza ambiental, vigilância sanitária e Procon.

 

Os contribuintes interessados poderão se dirigir ao Fórum de Catalão para consultar um conciliador e obter informações sobre as condições de pagamento e parcelamento dos débitos. O programa oferece descontos nos juros e multas, conforme a forma de pagamento escolhida:

• 97% de desconto para pagamento à vista;

• 90% para parcelamento em até 6 vezes;

• 80% para pagamento em até 9 vezes;

• 70% para parcelamento em até 12 vezes (respeitando o valor mínimo da parcela).

 

Podem ser negociados débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, inclusive aqueles já inscritos em dívida ativa, em execução judicial ou protestados em cartório.

 

O atendimento será realizado no Fórum de Catalão, localizado na Av. Nicolau Abrão, nº 80, no Centro, das 12h às 18h. Para obtenção de um extrato da dívida, os contribuintes devem procurar a Coletoria ou a Diretoria de Receitas da Prefeitura de Catalão, que funcionam das 8h às 11h e das 13h às 16h.

 

Para formalizar o acordo, é necessário apresentar comprovante de endereço e documentos pessoais.