MPGO move ação contra Câmara de Catalão por gratificações irregulares

O Ministério Público de Goiás (MPGO) ajuizou ação civil pública contra a Câmara Municipal de Catalão e seu presidente, Jair Humberto da Silva, por supostas irregularidades na concessão de gratificações a servidores. A promotora Ariete Cristina Rodrigues Vale, titular da 5ª Promotoria de Justiça da comarca, requer a suspensão imediata do pagamento da gratificação previstas numa lei municipal, até o julgamento final da ação.

A promotora argumenta que a lei permite a concessão da gratificação de até 100% sobre o vencimento ou remuneração por “excelência no desempenho da função”, sem critérios objetivos e a critério exclusivo do presidente da Câmara, o que violaria os princípios da administração pública e as Constituições Estadual e Federal.

Após requisitar informações à Câmara, a promotora constatou a concessão de dezenas de gratificações, muitas delas atingindo o teto de 100%. Em agosto de 2023, ela expediu recomendação para cessar as ilegalidades, mas a prática teria continuado, levando à propositura da ação.

O MPGO pede ainda o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do artigo 133 da lei municipal e a aplicação de multa de R$ 5 mil por pagamento irregular, a ser arcada pelo ordenador da despesa. A ação tramita na comarca de Catalão.


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