Governo regulamenta lei que proíbe celular nas escolas, veja as novas normas

O conjunto de normas já estava valendo desde o começo deste ano pela Lei 15.100/2025, mas só agora as orientações mais específicas foram confirmadas e detalhadas. Uma das novas informações envolve as exceções para que um aluno possa usar esses aparelhos. Os casos incluem se o estudante precisar de um tablet ou smartphone como "tecnologia assistiva no processo de ensino" e em situações de "monitoramento e cuidado de condições de saúde". Nas duas situações, é obrigatória a apresentação de atestado, laudo médico ou outro documento assinado por um profissional de saúde. Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Decreto n.º 12.385/2025 ainda estabelece que as próprias instituições de ensino terão liberdade para escolher "como os celulares serão usados de forma pedagógica", as "consequências pelo descumprimento" e também "como os aparelhos serão guardados" — o uso é proibido não só durante as aulas, mas também no período de recreio e demais intervalos. Já os professores e outros profissionais da educação poderão passar por novas formações sobre educação digital, incluindo orientações sobre o uso responsável de eletrônicos e como identificar se um estudante apresenta sintomas de complicação por falta do aparelho.

Cabe também às escolas realizarem "ações de conscientização sobre os riscos de uso excessivo de celulares e outros eletrônicos portáteis". As instituições precisam ainda promover espaços de acolhimento a qualquer pessoa do ambiente de ensino que apresentar dificuldades na adaptação da rotina sem o uso desses dispositivos.

MEC oferece guia para ajudar pais

O Ministério da Educação (MEC) aproveitou a regulamentação da lei para lançar dois guias que trazem estratégias e diretrizes para apoiar a implementação da legislação. As cartilhas são voltadas tanto para ajudar os pais no período de adaptação dos filhos quanto para os

professores que já precisam aplicar as novas regras em sala de aula.

No documento para pais, há dicas sobre como estabelecer o diálogo em casa sobre a lei e estimular o equilíbrio do uso da tecnologia pelos jovens durante o dia. Os guias contam ainda com orientações práticas e estratégias para o uso consciente dos celulares em aula para "enriquecer o ensino e ampliar o acesso à educação, especialmente em contextos de desigualdade". Os dois materiais estão disponíveis gratuitamente na plataforma MEC RED.

A lei que restringe o uso de celulares nas escolas foi debatida ao longo de 2024 e aprovada no Congresso antes de seguir para sanção presidencial em janeiro deste ano. O argumento mais usado foi de que o uso desses aparelhos atrapalha o foco e a concentração dos estudantes, além de prejudicar o ritmo da aula. Na França, esse tipo de dispositivo móvel já é proibido em ambiente escolar desde 2018. Nos primeiros dias de implementação, a lei brasileira foi recebida de forma mista pela comunidade escolar: ela gerou até um abaixo-assinado feito por um professor e com alta participação de estudantes, discordando dos limites estabelecidos pelo texto atual.

Fonte:TecMundo