Prefeitura de Catalão orienta prestadores de serviços sobre novas regras da NFS-e a partir de 2026

As novas regras passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2026 e fazem parte do processo de adequação às diretrizes da Reforma Tributária Nacional.

De acordo com o município, a principal alteração nesta fase é a padronização tecnológica do sistema, garantindo que as notas fiscais emitidas estejam plenamente integradas ao padrão nacional da NFS-e. A medida atende a uma exigência federal válida para todos os municípios brasileiros.

Com a mudança, a partir de janeiro de 2026, o arquivo XML — documento digital da nota fiscal — deverá seguir rigorosamente o layout definido pelo Padrão Nacional da NFS-e. Esse ajuste é essencial para a validação das notas no sistema tributário nacional.

Para os contribuintes que utilizam o Sistema Integrado de Gestão do Município (Prodata), não será necessário realizar novos cadastros ou alterar credenciais de acesso. A Prefeitura informa que a empresa responsável está finalizando os testes técnicos para garantir o pleno funcionamento do sistema na virada do ano.

Já as empresas que utilizam sistemas próprios de gestão ou softwares de faturamento (ERP) devem providenciar, o quanto antes, a atualização de seus sistemas para atender ao layout nacional. Os manuais técnicos e orientações estão disponíveis no portal oficial do Governo Federal, no endereço gov.br/nfse.

A administração municipal reforça que as mudanças são exclusivamente técnicas e não impactam, neste momento, a arrecadação de impostos. Os códigos de serviço, as alíquotas do ISS e o enquadramento tributário das empresas permanecem inalterados, conforme a legislação municipal vigente.

 

Por fim, a Prefeitura esclarece que a emissão das NFS-e continuará ocorrendo normalmente por meio do sistema municipal, até que novas diretrizes sejam eventualmente publicadas pelos órgãos federais.