Câmara aprova aumento do teto do MEI para até R$ 140 mil e perdão de dívidas.

A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (14), um projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e prevê o perdão de determinadas dívidas tributárias da categoria. A proposta foi aprovada por 461 votos a 4 e agora será analisada pelo Senado Federal.

Pelo texto aprovado, o limite anual de faturamento dos MEIs passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil a partir de 2028. A medida busca atualizar o teto da categoria e ampliar as possibilidades de crescimento para pequenos empreendedores.

O projeto também autoriza os microempreendedores individuais a contratar até dois funcionários, ampliando a possibilidade de formação de equipes para atender à demanda dos negócios.

Projeto prevê perdão de dívidas

Outro ponto da proposta é a remissão integral de débitos relacionados às contribuições devidas pelos MEIs que estejam inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.

Para ter direito ao benefício, o empreendedor deverá manter as contribuições em dia durante os seis meses posteriores à entrada em vigor da lei, prevista no texto para 1º de janeiro de 2027, além de desistir de eventuais ações judiciais relacionadas às dívidas que serão perdoadas.

Segundo a equipe econômica do governo federal, a medida poderá ter impacto estimado em R$ 3 bilhões ao longo de três anos.

MEIs poderão ter acesso a licitações específicas

A proposta também prevê a possibilidade de a administração pública realizar licitações exclusivas para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, desde que o valor da contratação esteja dentro do limite estabelecido no projeto.

A iniciativa busca ampliar a participação de pequenos negócios nas compras e nos serviços contratados pelo poder público.

Apesar da aprovação na Câmara, as mudanças ainda não estão em vigor. O projeto precisa ser analisado pelo Senado Federal e cumprir as demais etapas legislativas antes de se tornar lei.

Até a conclusão desse processo, continuam valendo as regras atuais para o enquadramento como Microempreendedor Individual.